REsp 1960865 - DECISAO

REsp 1960865 - DECISAO

O recurso não foi conhecido em razão da ausência da cadeia completa de procurações que comprove poderes do subscritor do recurso e da inércia da parte após intimação para sanar a irregularidade, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: TATIANE DE AQUINO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (admissibilidade)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Requisitos De Admissibilidade, Representação Processual, Procuração, Cadeia De Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Requisitos De Admissibilidade Representação Processual Procuração Cadeia De Substabelecimento Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

TATIANE DE AQUINO FERREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência da juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual não sanada após intimação
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em razão de recurso não conhecido

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão da ausência da cadeia completa de procurações que comprove poderes do subscritor do recurso e da inércia da parte após intimação para sanar a irregularidade, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...