AREsp 1975014 - DECISAO

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Não conhecer do agravo (impugnação à inadmissão de recurso especial) por ausência do pressuposto de julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem e pela necessidade de interposição de todos os recursos ordinários antes de recorrer ao STJ, com aplicação da Súmula 281 do STF e precedente do STJ; determinou-se, se aplicável, majoração de honorários em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: DALMIR ELIZEU DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Requisitos De Admissibilidade, Julgamento Pelo Órgão Colegiado Do Tribunal De Origem, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Requisitos De Admissibilidade Julgamento Pelo Órgão Colegiado Do Tribunal De Origem Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

DALMIR ELIZEU DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de esgotamento dos recursos ordinários no tribunal de origem
  3. 3 pressuposto de julgamento por órgão colegiado para interposição do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo (impugnação à inadmissão de recurso especial) por ausência do pressuposto de julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem e pela necessidade de interposição de todos os recursos ordinários antes de recorrer ao STJ, com aplicação da Súmula 281 do STF e precedente do STJ; determinou-se, se aplicável, majoração de honorários em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...
  • Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.