AREsp 1981613 - DECISAO

Por não ter sido recolhida a multa imposta pelo Tribunal de origem prevista no art. 1.021, §4º, do CPC, que constitui pressuposto objetivo de admissibilidade, o recurso especial não foi conhecido.

Parties: Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 October 2021
Procedural Posture: Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Requisitos De Admissibilidade, Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc), Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ

Processo Civil Requisitos De Admissibilidade Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc) Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc) Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

1 Não recolhimento da multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC como pressuposto objetivo de admissibilidade
2 Aplicação dos critérios de escolha entre o CPC/1973 e o CPC/2015 conforme data de publicação da decisão impugnada (Enunciados Administrativos do STJ n.º 02 e n.º 03)
3 Majoração de honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC quando houver fixação prévia pelas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do recurso.
Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia pelas instâncias de origem, observados os limites legais e eventual concessão da gratuidade da justiça.