AREsp 1984630 - DECISAO

O agravo é manifestamente intempestivo porque a parte recorrente foi intimada em 17/03/2021 e o agravo foi interposto em 24/05/2021, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; além disso, não foi comprovado feriado local no ato de interposição, o que impediria regularização posterior; por esses motivos, não conheço do recurso.

Parties: Agravante: TARCISIO LUIZ CARLETI
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 20 October 2021
Procedural Posture: Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Requisitos De Admissibilidade, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Prova De Feriado Local

Processo Civil Requisitos De Admissibilidade Intempestividade Honorários Advocatícios Prova De Feriado Local

Case Brief

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Parties

TARCISIO LUIZ CARLETI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

1 prazo para interposição do agravo
2 aplicação do regime temporal do CPC de 1973 ou 2015
3 impossibilidade de regularização posterior da intempestividade quando não comprovado feriado local no ato

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça
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