AREsp 1976467 - DECISAO

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Não conhecimento do agravo porque a recorrente não juntou a cadeia completa de procurações/ substabelecimentos conferindo poderes à advogada que subscreveu o agravo e o recurso especial; tal deficiência, prevista na Súmula 115/STJ, tornou o recurso incabível e não foi sanada após intimação; determinou-se, ainda, majoração de honorários quando houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC, e o não conhecimento foi decidido com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: TRANSBEIRA TRANSPORTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Requisitos De Admissibilidade, Procuração E Substabelecimento, Súmula 115/stj, Maioração De Honorários, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recursos Representação Processual Honorários Advocatícios Requisitos De Admissibilidade Procuração E Substabelecimento Súmula 115/stj Maioração De Honorários +1 more

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Parties

TRANSBEIRA TRANSPORTES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações e/ou substabelecimentos
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por irregularidade na representação processual
  3. 3 obrigação de observância dos requisitos de admissibilidade conforme CPC aplicável

Ratio Decidendi

Não conhecimento do agravo porque a recorrente não juntou a cadeia completa de procurações/ substabelecimentos conferindo poderes à advogada que subscreveu o agravo e o recurso especial; tal deficiência, prevista na Súmula 115/STJ, tornou o recurso incabível e não foi sanada após intimação; determinou-se, ainda, majoração de honorários quando houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC, e o não conhecimento foi decidido com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, caso exista prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.