AREsp 1982750 - DECISAO

AREsp 1982750 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias úteis) e por ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual aplicaram-se as normas do CPC citadas e determinou-se a majoração de honorários advocatícios quando cabível.

Parties
Agravante: MARIA DE FATIMA MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Requisitos De Admissibilidade, Prazo Recursal, Intempestividade, Majoração De Honorários Advocatícios, Comprovação De Feriado Local
Direito Processual Civil Recursos Organização Judiciária Do STJ Requisitos De Admissibilidade Prazo Recursal Intempestividade Majoração De Honorários Advocatícios Comprovação De Feriado Local

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Parties

MARIA DE FATIMA MEDEIROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme data de publicação da decisão impugnada
  2. 2 Contagem do prazo recursal de 15 dias úteis e intempestividade do agravo
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias úteis) e por ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual aplicaram-se as normas do CPC citadas e determinou-se a majoração de honorários advocatícios quando cabível.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nas instâncias de origem
  • Publique-se