AREsp 1973437 - DECISAO

AREsp 1973437 - DECISAO

Não conheço do agravo porque a recorrente não juntou a procuração e/ou a cadeia completa de substabelecimentos conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, não tendo sanado o vício quando regularmente intimada, e porque a decisão agravada foi publicada na vigência do novo CPC, circunstância que afasta a aplicação da fungibilidade e indica o agravo interno como recurso cabível; assim, mantida a inadmissão e aplicada, quando cabível, a majoração de honorários em 15%.

Parties
Recorrente: MARIA DO CARMO FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Requisitos De Admissibilidade, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Súmula 115/stj, Agravo Interno, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Requisitos De Admissibilidade Representação Processual Procuração E Substabelecimento Súmula 115/stj Agravo Interno Honorários Advocatícios

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Parties

MARIA DO CARMO FERREIRA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de cadeia completa de procurações que inviabiliza a representação processual
  2. 2 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC
  3. 3 majoração de honorários advocatícios quando houver prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a recorrente não juntou a procuração e/ou a cadeia completa de substabelecimentos conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, não tendo sanado o vício quando regularmente intimada, e porque a decisão agravada foi publicada na vigência do novo CPC, circunstância que afasta a aplicação da fungibilidade e indica o agravo interno como recurso cabível; assim, mantida a inadmissão e aplicada, quando cabível, a majoração de honorários em 15%.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.
  • Publique-se.