AREsp 1963844 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a petição de agravo em recurso especial não estava subscrita, tornando o apelo inexistente; a parte foi intimada para sanar o vício e permaneceu inerte, não regularizando o recurso, razão pela qual o tribunal não conheceu do agravo, com determinação de majoração dos honorários em 15% se já houver fixação prévia.

Parties: Agravante: MARCOS RODRIGUES DE FARIA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 October 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Requisitos De Admissibilidade, Assinatura De Petição, Inexistência Do Recurso, Majoração De Honorários, Gratuidade Da Justiça, Enunciados Administrativos STJ N.os 02 E 03

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Case Brief

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Parties

MARCOS RODRIGUES DE FARIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

1 inadmissão de recurso especial por ausência de assinatura
2 aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme CPC de 1973 ou CPC de 2015
3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
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