AREsp 1972574 - DECISAO

AREsp 1972574 - DECISAO

O agravo não é conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias corridos, não sendo aplicável o prazo em dobro aos núcleos de prática jurídica de universidades particulares e não tendo sido comprovado feriado local no ato de interposição, sendo isso suficiente para, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conhecer do recurso.

Parties
Agravante: RAFAEL CRISTIANO DA SILVA SANTOS; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Requisitos De Admissibilidade, Intempestividade, Prazo Em Dobro Para Núcleos De Prática Jurídica, Comprovação De Feriado Local
Processo Civil Processo Penal Requisitos De Admissibilidade Intempestividade Prazo Em Dobro Para Núcleos De Prática Jurídica Comprovação De Feriado Local

Case Brief

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Parties

RAFAEL CRISTIANO DA SILVA SANTOS

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 aplicação do CPC de 1973 ou de 2015 conforme data de publicação
  3. 3 não aplicação do prazo em dobro a núcleos de prática jurídica de universidades particulares

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias corridos, não sendo aplicável o prazo em dobro aos núcleos de prática jurídica de universidades particulares e não tendo sido comprovado feriado local no ato de interposição, sendo isso suficiente para, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conhecer do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conheço do recurso
  • Publique-se