AREsp 1972570 - DECISAO

AREsp 1972570 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 02/06/2021 e agravo interposto em 24/06/2021), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; não tendo sido comprovado feriado local no ato de interposição, impõe-se o não conhecimento do recurso, com majoração dos honorários em 15% se havia fixação prévia.

Parties
Agravante: JOCIENE DA COSTA PIMENTEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Requisitos De Admissibilidade, Prazo Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Requisitos De Admissibilidade Prazo Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

JOCIENE DA COSTA PIMENTEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 prazo de interposição do agravo e intempestividade
  2. 2 aplicação das normas de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos do STJ e datas de publicação
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 02/06/2021 e agravo interposto em 24/06/2021), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; não tendo sido comprovado feriado local no ato de interposição, impõe-se o não conhecimento do recurso, com majoração dos honorários em 15% se havia fixação prévia.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.