AREsp 1978963 - DECISAO

AREsp 1978963 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a parte recorrente não juntou a procuração e/ou a cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, havendo irregularidade na representação processual que não foi sanada apesar da intimação, nos termos da Súmula 115/STJ; determinou-se, também, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: SALETE DA SILVA NOGUEIRA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Requisitos De Admissibilidade, Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Requisitos De Admissibilidade Procuração E Cadeia De Substabelecimento Representação Processual Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

SALETE DA SILVA NOGUEIRA e OUTROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações e/ou substabelecimentos
  2. 2 irregularidade na representação processual não sanada
  3. 3 aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme CPC/1973 ou CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte recorrente não juntou a procuração e/ou a cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, havendo irregularidade na representação processual que não foi sanada apesar da intimação, nos termos da Súmula 115/STJ; determinou-se, também, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.