AREsp 1999207 - DECISAO

AREsp 1999207 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo, sem comprovação de feriado local no ato de interposição; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso houvesse fixação prévia pelas instâncias de origem.

Parties
Agravante: EDU DA SILVA FURTADO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Requisitos De Admissibilidade, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Requisitos De Admissibilidade Tempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

EDU DA SILVA FURTADO FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição de recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 majoração de honorários em caso de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo, sem comprovação de feriado local no ato de interposição; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso houvesse fixação prévia pelas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, observados os §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.