AREsp 1999546 - DECISAO

AREsp 1999546 - DECISAO

O recurso especial não foi devidamente instruído com o preparo devido ao STJ e houve irregularidade no recolhimento do preparo, não sanada pela parte, implicando deserção nos termos da Súmula 187; ademais o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo assim manifestamente intempestivo; por tais motivos, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ELOI KANEO KUBAGAWA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Requisitos De Admissibilidade, Preparo, Deserção, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno
Direito Processual Civil Requisitos De Admissibilidade Preparo Deserção Intempestividade Honorários Advocatícios Regimento Interno

Case Brief

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Parties

ELOI KANEO KUBAGAWA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão por falta de preparo
  2. 2 deserção do recurso especial
  3. 3 intempestividade do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devidamente instruído com o preparo devido ao STJ e houve irregularidade no recolhimento do preparo, não sanada pela parte, implicando deserção nos termos da Súmula 187; ademais o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo assim manifestamente intempestivo; por tais motivos, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • determino a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem
  • publique-se