AREsp 2008761 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimentos conferindo poderes à subscritora do agravo, e por preclusão consumativa que impediu a regularização posterior, aplicando-se a Súmula 115/STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Agravante: JANE DOS SANTOS LOPES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 December 2021
- Procedural Posture
- Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Recurso
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Requisitos De Admissibilidade, Procuração, Substabelecimento, Preclusão Consumativa, Inadmissão De Recurso Especial, Representação Processual
Case Brief
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Parties
JANE DOS SANTOS LOPES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Recurso
Legal Issues
- 1 ausência da cadeia completa de procurações/ substabelecimentos
- 2 preclusão consumativa que impede regularização posterior
- 3 aplicação da Súmula 115/STJ quanto à representação processual insuficiente
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimentos conferindo poderes à subscritora do agravo, e por preclusão consumativa que impediu a regularização posterior, aplicando-se a Súmula 115/STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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