AREsp 2006837 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC sem comprovação de feriado local no ato de interposição, e determinou-se a majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados em instância de origem.
- Parties
- Recorrente: EDSON FIGUEIREDO DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 December 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Requisitos De Admissibilidade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
EDSON FIGUEIREDO DA SILVA
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 tempestividade do agravo
- 2 aplicação dos prazos do Código de Processo Civil
- 3 comprovação de feriado local no ato de interposição
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC sem comprovação de feriado local no ato de interposição, e determinou-se a majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados em instância de origem.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- não conhecer do recurso
- majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação
Full Case Text
Judgment text and source record
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