AREsp 2006591 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias corridos previsto no art. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º, e 1.029 do CPC e art. 798 do CPP, e porque o recorrente não comprovou no ato a ocorrência de feriado local nos termos do § 6º do art. 1.003 do CPC; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Recorrente: PAULO DE TARSO DA SILVA GONCALVES SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Requisitos De Admissibilidade, Tempestividade, Feriado Local, Inadmissão De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Requisitos De Admissibilidade Tempestividade Feriado Local Inadmissão De Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PAULO DE TARSO DA SILVA GONCALVES SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 aplicação dos prazos recursais (CPC/CPP)
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias corridos previsto no art. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º, e 1.029 do CPC e art. 798 do CPP, e porque o recorrente não comprovou no ato a ocorrência de feriado local nos termos do § 6º do art. 1.003 do CPC; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • não conheço do recurso.
  • Publique-se. Intimem-se.