AREsp 1951519 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e sem comprovação de feriado local, e determina-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso estes já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Parties: Agravante: LASTRO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 November 2021
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Requisitos De Admissibilidade, Intempestividade, Prazos Processuais, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ

Processo Civil Requisitos De Admissibilidade Intempestividade Prazos Processuais Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

LASTRO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 Aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme a data de publicação da decisão impugnada
2 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
3 Impossibilidade de regularização posterior quando não comprovado feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
Não conheço do recurso.