AREsp 1999950 - DECISAO

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Não se conhece do recurso por ausência da cadeia completa de procurações e irregularidade na representação processual que não foi sanada após intimação, aplicando-se a Súmula n.115/STJ; determinou-se a majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC, e a decisão funda-se no art.21‑E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: STATUS RESTAURANTE DANCANTE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Requisitos De Admissibilidade, Procuração E Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Requisitos De Admissibilidade Procuração E Substabelecimento Representação Processual Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Gratuidade Da Justiça

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Parties

STATUS RESTAURANTE DANCANTE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 inadmissibilidade do recurso por falta de representação válida

Ratio Decidendi

Não se conhece do recurso por ausência da cadeia completa de procurações e irregularidade na representação processual que não foi sanada após intimação, aplicando-se a Súmula n.115/STJ; determinou-se a majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC, e a decisão funda-se no art.21‑E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado.