REsp 1975619 - DECISAO

REsp 1975619 - DECISAO

O recurso especial foi interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça, quando deveria ter sido apresentado à Presidência do Tribunal de origem nos termos do art. 1.029, caput, do CPC; portanto, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Requisitos De Admissibilidade, Procedimento De Interposição De Recurso Especial
Direito Processual Civil Requisitos De Admissibilidade Procedimento De Interposição De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 interposição direta do recurso especial no STJ sem prévia apresentação à Presidência do Tribunal de origem (art. 1.029, caput, CPC)
  2. 2 consequência processual: não conhecimento do recurso com fundamento no regimento interno

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça, quando deveria ter sido apresentado à Presidência do Tribunal de origem nos termos do art. 1.029, caput, do CPC; portanto, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.