AREsp 2508196 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a recorrente indicou genericamente violação de lei federal sem particularizar dispositivos ou demonstrar dissídio interpretativo, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF; aplicaram-se os requisitos de admissibilidade previstos nos Enunciados Administrativos do STJ e foi determinada, se for o caso, a majoração de honorários em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: PAOLA MARIA DA LUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Requisitos De Admissibilidade, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Transição CPC 1973/2015
Processo Civil Direito Processual Requisitos De Admissibilidade Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Transição CPC 1973/2015

Case Brief

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Parties

PAOLA MARIA DA LUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF por indicação genérica de violação de lei federal
  2. 2 requisitos de admissibilidade do recurso especial conforme data da publicação (CPC/1973 ou CPC/2015)
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a recorrente indicou genericamente violação de lei federal sem particularizar dispositivos ou demonstrar dissídio interpretativo, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF; aplicaram-se os requisitos de admissibilidade previstos nos Enunciados Administrativos do STJ e foi determinada, se for o caso, a majoração de honorários em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade da justiça.