AREsp 2480881 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de juntar procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, não sanando o vício após intimação, incidindo a Súmula 115/STJ; além disso, determinou-se a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado conforme art.85, §11, CPC; com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: KINGSTOCK EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Requisitos De Admissibilidade, Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Regimento Interno Do STJ, Constituição Federal, Art. 105, III
Processo Civil Requisitos De Admissibilidade Procuração Substabelecimento Representação Processual Honorários Advocatícios Súmula 115/stj Regimento Interno Do STJ +1 more

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Parties

KINGSTOCK EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por irregularidade na representação processual
  2. 2 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia de substabelecimento
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ diante da não regularização

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de juntar procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, não sanando o vício após intimação, incidindo a Súmula 115/STJ; além disso, determinou-se a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado conforme art.85, §11, CPC; com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.