AREsp 2492215 - DECISAO

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Não conheço do recurso por irregularidade na representação processual não sanada em tempo oportuno, tendo sido a procuração juntada com outorga de poderes em data posterior à interposição dos recursos, nos termos da jurisprudência e da Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, majoração de honorários caso estes tenham sido fixados nas instâncias ordinárias, na forma do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: MITSUI SUMITOMO SEGUROS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade/inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Requisitos De Admissibilidade, Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Aplicabilidade Do Cpc/1973 E Cpc/2015
Processo Civil Direito Processual Civil Requisitos De Admissibilidade Representação Processual Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Súmula 115/stj +1 more

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Parties

MITSUI SUMITOMO SEGUROS S/A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade/inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por irregularidade na representação processual
  2. 2 necessidade de outorga de poderes em data anterior à interposição do recurso
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso por irregularidade na representação processual não sanada em tempo oportuno, tendo sido a procuração juntada com outorga de poderes em data posterior à interposição dos recursos, nos termos da jurisprudência e da Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, majoração de honorários caso estes tenham sido fixados nas instâncias ordinárias, na forma do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.