REsp 1970602 - DECISAO

REsp 1970602 - DECISAO

Não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não indicou o artigo de lei federal objeto da divergência (falta de causa de pedir correlata exigida para demonstrar divergência jurisprudencial) e, subsidiariamente, porque a matéria é constitucional e o Supremo Tribunal Federal já decidiu que medida provisória pode revogar isenção tributária prevista em lei complementar; portanto o recurso não poderia ser conhecido.

Parties
Recorrente: COOPERATIVA AGRÍCOLAMISTA IRAÍ LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Requisitos De Admissibilidade, Divergência Jurisprudencial, Medida Provisória, Isenção Tributária
Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Requisitos De Admissibilidade Divergência Jurisprudencial Medida Provisória Isenção Tributária

Case Brief

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Parties

COOPERATIVA AGRÍCOLAMISTA IRAÍ LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por falta de indicação do dispositivo legal e da causa de pedir correlata
  2. 2 possibilidade de medida provisória revogar isenção tributária prevista em lei complementar e incidência de questão constitucional já decidida pelo STF

Ratio Decidendi

Não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não indicou o artigo de lei federal objeto da divergência (falta de causa de pedir correlata exigida para demonstrar divergência jurisprudencial) e, subsidiariamente, porque a matéria é constitucional e o Supremo Tribunal Federal já decidiu que medida provisória pode revogar isenção tributária prevista em lei complementar; portanto o recurso não poderia ser conhecido.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.