AREsp 2019375 - DECISAO

AREsp 2019375 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis aplicável, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, e, assim, não atendendo aos requisitos de admissibilidade previstos na legislação processual; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando existente fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: JERONIMO SERGIO PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Requisitos De Admissibilidade, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Requisitos De Admissibilidade Tempestividade Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

JERONIMO SERGIO PINTO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do Código de Processo Civil vigente conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis aplicável, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, e, assim, não atendendo aos requisitos de admissibilidade previstos na legislação processual; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando existente fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.