AREsp 2497492 - DECISAO

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O recurso não foi oportunamente regularizado quanto à representação processual porque a procuração juntada foi outorgada em data posterior à interposição do recurso; diante da jurisprudência que exige poderes anteriores à interposição e da inobservância dos requisitos de admissibilidade, aplica-se a Súmula 115/STJ, não conhecendo-se do recurso, e determina-se a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: SPAZIO NITEROI GARDEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Requisitos De Admissibilidade, Recurso Especial, Procuração E Substabelecimento, Representação Processual, Preparo, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Requisitos De Admissibilidade Recurso Especial Procuração E Substabelecimento Representação Processual Preparo Súmula 115/stj Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

SPAZIO NITEROI GARDEN

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento com poderes conferidos antes da interposição do recurso
  2. 2 irregularidade na representação processual que não foi tempestivamente sanada
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por vício de representação

Ratio Decidendi

O recurso não foi oportunamente regularizado quanto à representação processual porque a procuração juntada foi outorgada em data posterior à interposição do recurso; diante da jurisprudência que exige poderes anteriores à interposição e da inobservância dos requisitos de admissibilidade, aplica-se a Súmula 115/STJ, não conhecendo-se do recurso, e determina-se a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais e eventual gratuidade