AREsp 2504732 - DECISAO

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O agravo foi não conhecido por manifesta intempestividade, pois o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis após intimação, aplicando-se os requisitos de admissibilidade previstos no CPC vigente segundo a data de publicação do acórdão; além disso, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando já houver fixação prévia nas instâncias de origem, e ressaltou-se a impossibilidade de regularização posterior quanto à comprovação de feriado local.

Parties
Agravante: CR ENGENHARIA LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Requisitos De Admissibilidade, Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Comprovação De Feriado Local
Processo Civil Requisitos De Admissibilidade Tempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Comprovação De Feriado Local

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Parties

CR ENGENHARIA LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação do Código de Processo Civil de 1973 ou de 2015 conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 ônus de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo foi não conhecido por manifesta intempestividade, pois o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis após intimação, aplicando-se os requisitos de admissibilidade previstos no CPC vigente segundo a data de publicação do acórdão; além disso, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando já houver fixação prévia nas instâncias de origem, e ressaltou-se a impossibilidade de regularização posterior quanto à comprovação de feriado local.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se.