AREsp 2494953 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis tanto o recurso especial quanto o agravo; por consequência, o agravo não conhece. Determinou-se, também, a majoração de honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias ordinárias.

Parties: Agravante/recorrente: SONIA MARA FALCAO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 February 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Requisitos De Admissibilidade, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Feriado Local

Direito Processual Civil Requisitos De Admissibilidade Tempestividade Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Feriado Local

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 1 Amounts and remedies 2

Parties

SONIA MARA FALCAO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

1 tempestividade do recurso especial
2 tempestividade do agravo
3 comprovação de feriado local para fins de prorrogação de prazo

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais aplicáveis
Não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça