AREsp 2501459 - DECISAO

AREsp 2501459 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática sem que a questão tivesse sido apreciada por órgão colegiado do tribunal de origem, nos termos da Súmula 281 do STF e dos requisitos de admissibilidade aplicáveis; determinou-se, quando cabível, a majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC, e declarou-se a decisão com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ELISETE GABARDO MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Requisitos De Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Observância Da Súmula 281/stf
Processo Civil Recursos Requisitos De Admissibilidade Honorários Advocatícios Observância Da Súmula 281/stf

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Parties

ELISETE GABARDO MENDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 requisitos de admissibilidade do recurso especial conforme CPC/1973 e CPC/2015
  2. 2 necessidade de esgotamento dos recursos ordinários no tribunal de origem (Súmula 281 STF)
  3. 3 pressuposto de julgamento colegiado no tribunal de origem para interposição de recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática sem que a questão tivesse sido apreciada por órgão colegiado do tribunal de origem, nos termos da Súmula 281 do STF e dos requisitos de admissibilidade aplicáveis; determinou-se, quando cabível, a majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC, e declarou-se a decisão com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º, e eventual concessão da gratuidade da justiça