REsp 2109703 - DECISAO

REsp 2109703 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por não indicar de forma explícita e específica o permissivo constitucional autorizador (art. 105, III, CF) e por não demonstrar o cabimento do recurso conforme art. 1.029, II, CPC/2015, incidindo a Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias ordinárias, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: LUTERO PEREIRA COUTO.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Requisitos De Admissibilidade, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Requisitos De Admissibilidade Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LUTERO PEREIRA COUTO.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador (Súmula 284/STF)
  2. 2 necessidade de demonstração do cabimento do recurso conforme art. 1.029, II, CPC/2015
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por não indicar de forma explícita e específica o permissivo constitucional autorizador (art. 105, III, CF) e por não demonstrar o cabimento do recurso conforme art. 1.029, II, CPC/2015, incidindo a Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias ordinárias, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar, caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade de justiça.