REsp 2108028 - DECISAO

REsp 2108028 - DECISAO

O recurso não foi conhecido em razão de irregularidade na representação (ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento), não sanada no prazo, configurando preclusão temporal conforme Súmula 115/STJ; determina-se, ainda, majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC; base para o não conhecimento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: SOLANGE MEIRE FURLAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Requisitos De Admissibilidade, Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Representação Processual, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Requisitos De Admissibilidade Procuração E Cadeia De Substabelecimento Representação Processual Preclusão Temporal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

SOLANGE MEIRE FURLAN

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 não regularização após intimação dentro do prazo (preclusão temporal)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão de irregularidade na representação (ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento), não sanada no prazo, configurando preclusão temporal conforme Súmula 115/STJ; determina-se, ainda, majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC; base para o não conhecimento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, fica determinada sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º, se aplicáveis, e eventual concessão da gratuidade da justiça.