AREsp 2489316 - DECISAO

AREsp 2489316 - DECISAO

Parties
Recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Legal Topics
Requisitos De Admissibilidade, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Aplicabilidade Do CPC De 1973 E 2015
Processo Civil Requisitos De Admissibilidade Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Aplicabilidade Do CPC De 1973 E 2015

Case Brief

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial por não indicar dispositivos legais federais
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF para inadmissibilidade
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11 do CPC