AREsp 2492726 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intempestivo), não tendo sido comprovada hipótese de suspensão do prazo (feriado local) no ato de interposição, razão pela qual, com fundamento nas disposições do CPC indicadas e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não merece ser conhecido; determino ainda, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CLAUDENOR ZOPONE JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade (não Conhecimento Do Recurso)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Requisitos De Admissibilidade, Intempestividade E Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Recursos Especiais, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Requisitos De Admissibilidade Intempestividade E Prazo Recursal Honorários Advocatícios Recursos Especiais Regimento Interno Do STJ

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Parties

CLAUDENOR ZOPONE JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade (não Conhecimento Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Prazo recursal de 15 dias úteis e intempestividade do recurso
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos do STJ e CPC/1973 ou CPC/2015
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição e impossibilidade de regularização posterior

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intempestivo), não tendo sido comprovada hipótese de suspensão do prazo (feriado local) no ato de interposição, razão pela qual, com fundamento nas disposições do CPC indicadas e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não merece ser conhecido; determino ainda, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso (decisão de não conhecimento).
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.