AREsp 2519496 - DECISAO

AREsp 2519496 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais alegadamente violados ou aqueles que seriam objeto de dissídio interpretativo, caracterizando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o agravo não foi conhecido.

Parties
Agravante: PAULO HENRIQUE RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Requisitos De Admissibilidade, Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Constitucional Requisitos De Admissibilidade Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial

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Parties

PAULO HENRIQUE RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação no recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação dos dispositivos legais federais violados para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Regime aplicável de requisitos de admissibilidade conforme CPC/1973 ou CPC/2015, conforme data de publicação da decisão impugnada

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais alegadamente violados ou aqueles que seriam objeto de dissídio interpretativo, caracterizando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.