AREsp 2501972 - DECISAO

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Os recursos foram interpostos fora dos prazos legais, sendo manifestamente intempestivos nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil apontados; não se conheceu do recurso e, havendo prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determinou-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: GERALDO NEI VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Requisitos De Admissibilidade, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Requisitos De Admissibilidade Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

GERALDO NEI VIEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Interposição intempestiva do recurso especial
  2. 2 Interposição intempestiva do agravo
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior por feriado local

Ratio Decidendi

Os recursos foram interpostos fora dos prazos legais, sendo manifestamente intempestivos nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil apontados; não se conheceu do recurso e, havendo prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determinou-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.