AREsp 2509493 - DECISAO

AREsp 2509493 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática, sem prévio julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem, requisito de admissibilidade; aplica-se orientação sobre qual Código de Processo Civil é aplicável conforme data de publicação; quando houver fixação prévia de honorários, estes são majorados em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: IBEPAR PARTICIPACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Requisitos De Admissibilidade, Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno
Processo Civil Direito Constitucional Requisitos De Admissibilidade Admissibilidade Do Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

IBEPAR PARTICIPACOES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de apreciação por órgão colegiado do tribunal de origem antes de interposição do recurso especial
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme Código de Processo Civil de 1973 ou 2015 conforme data de publicação
  3. 3 maioração de honorários advocatícios quando previamente fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática, sem prévio julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem, requisito de admissibilidade; aplica-se orientação sobre qual Código de Processo Civil é aplicável conforme data de publicação; quando houver fixação prévia de honorários, estes são majorados em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.