AREsp 2524904 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo; a comprovação de feriado local não foi apresentada no ato de interposição, o que impede regularização posterior; por tais motivos o recurso não foi conhecido, e, havendo prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, estes foram majorados em 15% em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: ANTONIO NETO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecido (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Requisitos De Admissibilidade, Intempestividade Do Recurso, Prazo Processual, Comprovação De Feriado Local, Majoração De Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Requisitos De Admissibilidade Intempestividade Do Recurso Prazo Processual Comprovação De Feriado Local Majoração De Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

ANTONIO NETO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecido (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e n. 03 para definir quais requisitos de admissibilidade observar (CPC/1973 ou CPC/2015)
  2. 2 Intempestividade do agravo interposto fora do prazo de 15 dias úteis (art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC)
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior quanto à comprovação de feriado local (art. 1.003, §6º, do CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo; a comprovação de feriado local não foi apresentada no ato de interposição, o que impede regularização posterior; por tais motivos o recurso não foi conhecido, e, havendo prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, estes foram majorados em 15% em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...