AREsp 2508640 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque a parte recorrente não juntou procuração válida ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor anteriormente à interposição do recurso, vício que não foi sanado, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, se houver fixação prévia.

Parties
Agravante: DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS GRAMENSE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Requisitos De Admissibilidade, Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Inadmissão De Recurso Especial, Majoração De Honorários
Processo Civil Recursos Representação Processual Honorários Advocatícios Requisitos De Admissibilidade Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS GRAMENSE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 outorga de poderes posterior à interposição do recurso
  3. 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ em caso de vício de representação não sanado

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a parte recorrente não juntou procuração válida ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor anteriormente à interposição do recurso, vício que não foi sanado, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, se houver fixação prévia.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.