AREsp 2532398 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias contado da intimação do acórdão (intimação em 06/12/2022 e recurso em 25/01/2023), e por não haver comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; fundamenta-se no art. 994, VI c/c arts. 1.003, § 5º, e 1.029 do CPC, art. 798 do CPP e art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: JOSE RICARTE VIEIRA DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Requisitos De Admissibilidade, Prazo Recursal, Intempestividade, Feriado Local, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Requisitos De Admissibilidade Prazo Recursal Intempestividade Feriado Local Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

JOSE RICARTE VIEIRA DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme data de publicação do acórdão (CPC/1973 ou CPC/2015)
  2. 2 intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo de 15 dias
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior da comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias contado da intimação do acórdão (intimação em 06/12/2022 e recurso em 25/01/2023), e por não haver comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; fundamenta-se no art. 994, VI c/c arts. 1.003, § 5º, e 1.029 do CPC, art. 798 do CPP e art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.