AREsp 2494823 - DECISAO

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O recurso especial foi considerado deserto por ausência de comprovante de pagamento válido do preparo (comprovante sem sequência numérica do código de barras), vício não sanado no prazo, aplicando-se a Súmula 187 do STJ; assim, o recurso não foi conhecido. Determinou-se também a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: JULIO CESAR DE SOUZA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Requisitos De Admissibilidade, Preparo, Deserção, Custas, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Requisitos De Admissibilidade Preparo Deserção Custas Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

JULIO CESAR DE SOUZA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 regularidade do preparo
  2. 2 exigência de comprovante de pagamento com código de barras
  3. 3 deserção do recurso por falta de preparo

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado deserto por ausência de comprovante de pagamento válido do preparo (comprovante sem sequência numérica do código de barras), vício não sanado no prazo, aplicando-se a Súmula 187 do STJ; assim, o recurso não foi conhecido. Determinou-se também a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.