AREsp 2518425 - DECISAO

AREsp 2518425 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos (intimado em 28/09/2023 e agravo interposto em 18/10/2023), sendo manifestamente intempestivo; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Recorrente: LUCAS HENRIQUE FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Requisitos De Admissibilidade, Prazo Recursal, Intempestividade, Feriado Local Comprovação
Processo Civil Processo Penal Regimento Interno Do STJ Requisitos De Admissibilidade Prazo Recursal Intempestividade Feriado Local Comprovação

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Parties

LUCAS HENRIQUE FERREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 aplicação da sistemática de admissibilidade conforme data da publicação da decisão impugnada
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior quanto à comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos (intimado em 28/09/2023 e agravo interposto em 18/10/2023), sendo manifestamente intempestivo; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Publique-se.