AREsp 2520571 - DECISAO

AREsp 2520571 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por incidir o óbice da Súmula 284/STF, ante a ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados, inviabilizando a compreensão exata da controvérsia; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Requisitos De Admissibilidade, Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Requisitos De Admissibilidade Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais (Súmula 284/STF)
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos do STJ e data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por incidir o óbice da Súmula 284/STF, ante a ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados, inviabilizando a compreensão exata da controvérsia; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade.