AREsp 2527009 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o recurso especial impugnado apresentava indicação genérica de violação de lei federal (menção à MP 2.180-35/01 e à Lei n. 4.414/64) sem a precisa indicação dos dispositivos legais supostamente violados, atraindo a Súmula 284/STF, o que torna o recurso inadequadamente fundamentado e inadmissível; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e non constatou o recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: JOSE LIMA DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Requisitos De Admissibilidade, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Concessão De Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Requisitos De Admissibilidade Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Concessão De Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

JOSE LIMA DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por indicação genérica de violação de lei federal
  2. 2 Admissibilidade de recurso especial conforme CPC/1973 ou CPC/2015 dependendo da data de publicação
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial impugnado apresentava indicação genérica de violação de lei federal (menção à MP 2.180-35/01 e à Lei n. 4.414/64) sem a precisa indicação dos dispositivos legais supostamente violados, atraindo a Súmula 284/STF, o que torna o recurso inadequadamente fundamentado e inadmissível; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e non constatou o recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.