AREsp 2525533 - DECISAO

AREsp 2525533 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação consistente na ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, o que inviabiliza o exame do recurso especial conforme a Súmula 284/STF e jurisprudência do STJ; determinou-se também a majoração de honorários em 15% quando houve fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: TERESINHA DE JESUS FIGUEIREDO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Requisitos De Admissibilidade, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Aplicação Do Cpc/1973 E Do Cpc/2015 Quanto À Data De Publicação
Processo Civil Direito Processual Civil Requisitos De Admissibilidade Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Aplicação Do Cpc/1973 E Do Cpc/2015 Quanto À Data De Publicação

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Parties

TERESINHA DE JESUS FIGUEIREDO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF à deficiência de fundamentação
  3. 3 determinação de majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação consistente na ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, o que inviabiliza o exame do recurso especial conforme a Súmula 284/STF e jurisprudência do STJ; determinou-se também a majoração de honorários em 15% quando houve fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.