AREsp 2540717 - DECISAO

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Não se conhece do agravo porque o recurso especial subjacente foi indicado de forma genérica quanto à violação de lei federal, sem a necessária individualização de dispositivos, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF; aplicaram-se as regras de admissibilidade segundo os Enunciados Administrativos do STJ e determinou-se a majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: UNIMED REGIONAL DA BAIXA MOGIANA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Requisitos De Admissibilidade, Súmula 284/stf, Majoração De Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Requisitos De Admissibilidade Súmula 284/stf Majoração De Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

UNIMED REGIONAL DA BAIXA MOGIANA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF por indicação genérica de violação de lei federal
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade do CPC de 1973 ou de 2015 conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 majoração de honorários advocatícios com base no art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo porque o recurso especial subjacente foi indicado de forma genérica quanto à violação de lei federal, sem a necessária individualização de dispositivos, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF; aplicaram-se as regras de admissibilidade segundo os Enunciados Administrativos do STJ e determinou-se a majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se.