AREsp 2514774 - DECISAO

AREsp 2514774 - DECISAO

O recurso não foi devidamente regularizado por ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento com outorga de poderes em data anterior à interposição do recurso; por isso incide a Súmula 115/STJ e, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso. Determinou-se a majoração dos honorários, se aplicável, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: REGINA VILMA PIGOSSI SANTOS DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Controle De Admissibilidade No STJ
Outcome
Recurso não conhecido.
Legal Topics
Requisitos De Admissibilidade, Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Requisitos De Admissibilidade Representação Processual Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

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Parties

REGINA VILMA PIGOSSI SANTOS DO NASCIMENTO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Controle De Admissibilidade No STJ

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 outorga de poderes em data posterior à interposição do recurso
  3. 3 impossibilidade de regularização tempestiva da representação processual

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente regularizado por ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento com outorga de poderes em data anterior à interposição do recurso; por isso incide a Súmula 115/STJ e, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso. Determinou-se a majoração dos honorários, se aplicável, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Recurso não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.