AREsp 2507443 - DECISAO

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O recurso especial não foi instruído com a guia de custas e respectivo comprovante de pagamento, havendo irregularidade no recolhimento do preparo; a parte foi intimada para sanar o vício e deixou o prazo transcorrer in albis; assim, o preparo não foi devido e oportunamente realizado, aplicando-se a Súmula 187 do STJ, o que leva à deserção do recurso; sendo existente fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; diante disso, não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: OSWALDO DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Requisitos De Admissibilidade, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Requisitos De Admissibilidade Preparo Deserção Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

OSWALDO DIAS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadequado recolhimento do preparo do recurso especial
  2. 2 deserção do recurso por falta de preparo
  3. 3 aplicação dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC de 1973 ou de 2015 conforme data de publicação

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi instruído com a guia de custas e respectivo comprovante de pagamento, havendo irregularidade no recolhimento do preparo; a parte foi intimada para sanar o vício e deixou o prazo transcorrer in albis; assim, o preparo não foi devido e oportunamente realizado, aplicando-se a Súmula 187 do STJ, o que leva à deserção do recurso; sendo existente fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; diante disso, não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • deserção do recurso
  • majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil