AREsp 2519687 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido em razão de irregularidade na representação processual, pois os poderes foram substabelecidos em data posterior à interposição do recurso e não foram regularizados após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: ALEXANDRE AUGUSTIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Requisitos De Admissibilidade, Procuração E Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Requisitos De Admissibilidade Procuração E Substabelecimento Representação Processual Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

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Parties

ALEXANDRE AUGUSTIN

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 irregularidade na representação processual por substabelecimento posterior à interposição do recurso
  2. 2 requisitos de admissibilidade conforme CPC/1973 ou CPC/2015 segundo data de publicação
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios na instância superior

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão de irregularidade na representação processual, pois os poderes foram substabelecidos em data posterior à interposição do recurso e não foram regularizados após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.