AREsp 2522746 - DECISAO

AREsp 2522746 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por faltar requisito de admissibilidade: foi interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem (Súmula 281/STF) e por haver irregularidade na representação processual (ausência de procuração/substabelecimento), vício não sanado no prazo concedido, aplicando-se a Súmula 115/STJ. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% quando houver prévia fixação nas instâncias de origem, com fundamento no art. 85, §11, do CPC, e decidiu-se com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: PRISCILA MARTINS MORAES CHIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (impugnação De Decisão Monocrática)
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Requisitos De Admissibilidade, Inadmissão De Recurso Especial, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Requisitos De Admissibilidade Inadmissão De Recurso Especial Representação Processual Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios

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Parties

PRISCILA MARTINS MORAES CHIMENTO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (impugnação De Decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem para admitir recurso especial
  2. 2 ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso
  3. 3 irregularidade na representação processual e não regularização após intimação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por faltar requisito de admissibilidade: foi interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem (Súmula 281/STF) e por haver irregularidade na representação processual (ausência de procuração/substabelecimento), vício não sanado no prazo concedido, aplicando-se a Súmula 115/STJ. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% quando houver prévia fixação nas instâncias de origem, com fundamento no art. 85, §11, do CPC, e decidiu-se com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça