AREsp 2523672 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: o acórdão recorrido foi publicado (intimação) em 01/06/2023 e o recurso especial foi interposto em 23/06/2023, excedendo o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição, não é possível regularizar a intempestividade; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: JOSE RODRIGUES DE SA NETTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Requisitos De Admissibilidade, Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Requisitos De Admissibilidade Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

JOSE RODRIGUES DE SA NETTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação das regras de admissibilidade segundo a data de publicação do acórdão
  3. 3 obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: o acórdão recorrido foi publicado (intimação) em 01/06/2023 e o recurso especial foi interposto em 23/06/2023, excedendo o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição, não é possível regularizar a intempestividade; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.