AREsp 2542072 - DECISAO

AREsp 2542072 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 03/04/2023; interposição em 27/04/2023), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; não sendo possível a regularização por ausência de comprovação de feriado local no ato; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% quando houve prévia fixação, e, com base no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso.

Parties
Agravante (recorrente): EDIFICIO LEONARDO LIFESTYLE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Por Intempestividade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Requisitos De Admissibilidade, Prazo Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Comprovação De Feriado Local, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Requisitos De Admissibilidade Prazo Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios Comprovação De Feriado Local Regimento Interno Do STJ

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Parties

EDIFICIO LEONARDO LIFESTYLE

Agravante (recorrente)

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do recurso especial (15 dias úteis)
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo a data de publicação (CPC/1973 vs CPC/2015)
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 03/04/2023; interposição em 27/04/2023), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; não sendo possível a regularização por ausência de comprovação de feriado local no ato; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% quando houve prévia fixação, e, com base no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.